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Entenda quando o IPTU retroativo cobrado após a regularização pela Lei da Anistia em São Paulo pode ser contestado, o que conferir na notificação...

A prefeitura recadastrou seu imóvel por drone e cobrou IPTU de anos anteriores. Veja quando a revisão é válida, quando é nula por decadência...

Quem já pagou pelo imóvel mas não conseguiu a escritura pode obter o registro em cartório, sem processo. Entenda os requisitos da Lei 14.382/2022.

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