IPTU retroativo após a Lei da Anistia em São Paulo: quando a cobrança pode ser contestada?
Entenda quando o IPTU retroativo cobrado após a regularização pela Lei da Anistia em São Paulo pode ser contestado, o que conferir na notificação e quando pedir restituição.
IPTU Retroativo: A Prefeitura Pode Cobrar 5 Anos de Uma Vez? Quando a Cobrança é Nula
A prefeitura recadastrou seu imóvel por drone e cobrou IPTU de anos anteriores. Veja quando a revisão é válida, quando é nula por decadência ou erro de direito, e quais prazos correm contra você.