IPTU retroativo após a Lei da Anistia em São Paulo: quando a cobrança pode ser contestada?
Por Diego Xavier dos Anjos, advogado, OAB/SP 436.247 O IPTU retroativo após a regularização pela Lei da Anistia em São Paulo pode ser contestado quando os créditos estiverem abrangidos pela remissão prevista na legislação municipal. A análise depende, especialmente, da comprovação de que os lançamentos decorrem do procedimento de regularização, além da verificação dos exercícios […]