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Xavier Advocacia & Consultoria

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Termos de Uso

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Diego Xavier · OAB/SP 436.247
R. Barão de Jaceguai, 786 – Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08710-160

Última atualização: 24/09/2026

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2. O que este site é, e o que ele não é

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O conteúdo publicado aqui, inclusive as perguntas frequentes e os artigos do blog, não constitui consulta nem orientação jurídica sobre caso concreto. Cada situação depende de análise individualizada da documentação, e nenhum resultado é prometido ou garantido.

O valor exibido pelo formulário de orçamento prévio é uma estimativa calculada a partir das informações que você digitou. Ele não constitui proposta de honorários, não obriga o escritório nem você e pode mudar depois da análise dos documentos. As condições definitivas são apresentadas por escrito, caso a caso.

Decisões sobre o seu caso não devem ser tomadas com base apenas no que está escrito neste site.

3. Ausência de relação advogado-cliente

Navegar no site, ler o conteúdo, usar o formulário de orçamento ou enviar uma mensagem pelo WhatsApp não cria relação advogado-cliente. Essa relação só se estabelece com a análise do caso, a apresentação das condições de honorários por escrito e a assinatura de procuração e contrato.

Até que isso aconteça, nenhum prazo está sendo acompanhado pelo escritório e nenhuma providência está sendo tomada em seu nome. Se o seu caso envolve prazo, procure orientação profissional sem demora.

O sigilo profissional, no entanto, vale desde o primeiro contato, ainda que não haja contratação. Veja a Política de Privacidade.

4. Conteúdo e propriedade intelectual

Os textos, a identidade visual, as imagens e a estrutura deste site pertencem ao escritório ou foram licenciados para uso dele. A reprodução total ou parcial sem autorização prévia é vedada.

Citações de leis, súmulas e decisões judiciais reproduzem documentos públicos e são identificadas no texto.

5. Links e serviços de terceiros

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6. Canais oficiais e prevenção a fraudes

Os canais oficiais do escritório são o telefone/WhatsApp (11) 97297-3803, o e-mail diego.xavier@adv.oabsp.org.br e o endereço R. Barão de Jaceguai, 786 – Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08710-160.

O escritório não solicita depósito de custas, emolumentos, taxas ou honorários em contas de terceiros ou de pessoas físicas. Em caso de dúvida sobre qualquer contato recebido em nome do escritório, confirme pelo telefone institucional antes de qualquer pagamento.

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8. Disponibilidade do site

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O conteúdo reflete o entendimento vigente na data da publicação. Legislação e jurisprudência mudam, e o escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base em material desatualizado.

9. Privacidade e proteção de dados

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10. Legislação aplicável e foro

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11. Contato

12. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização no topo.